AREsp 2415523 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de admissibilidade, inclusive quanto à aplicação da Súmula 284/STF, impedindo o conhecimento do agravo conforme arts. 932, III, do CPC e 253, I, do Regimento Interno do STJ, nos termos da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pela PRIMEIRA TURMA Em Sessão Virtual (17/09/2024 a 23/09/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Decisão De Admissibilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf
PROCESSUAL CIVIL Tributário Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Decisão De Admissibilidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Pela PRIMEIRA TURMA Em Sessão Virtual (17/09/2024 a 23/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade para conhecimento do agravo
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ quando há fundamento não impugnado
  3. 3 aplicação dos arts. 932, III, do CPC e 253, I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de admissibilidade, inclusive quanto à aplicação da Súmula 284/STF, impedindo o conhecimento do agravo conforme arts. 932, III, do CPC e 253, I, do Regimento Interno do STJ, nos termos da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter decisão que não conheceu do recurso especial.