AREsp 2628087 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a insurgência não impugnou especificamente o fundamento da decisão monocrática (ofensa ao princípio da dialeticidade), o que impõe a aplicação do art. 1.021, §1º, do CPC/15 e da Súmula 182/STJ; não se aplicou, contudo, a multa recursal no caso concreto.

Parties: Agravante: PATRICIA REGINA ALONSO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 October 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Rescisória / Decisão Monocrática Da Presidência Do STJ Que Não Conheceu Do Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15)
Outcome: Agravo interno não conhecido
Legal Topics: Agravo Interno, Recurso Especial, Ação Rescisória, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.021, §1º E §4º, Cpc/15

Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Ação Rescisória Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 1.021, §1º E §4º, Cpc/15

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2

Parties

PATRICIA REGINA ALONSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Rescisória / Decisão Monocrática Da Presidência Do STJ Que Não Conheceu Do Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15)

Legal Issues

1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática nos termos do art. 1.021, §1º, CPC/15
2 Aplicação da Súmula 182/STJ
3 Possibilidade de aplicação de multa recursal prevista no art. 1.021, §4º, CPC/15

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

Não conhecer do agravo interno
Deixar de aplicar a multa recursal prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/15 no presente caso