AREsp 2653852 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não infirmou de modo específico os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial; aplica-se o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula n. 182 do STJ, bem como entendimento sobre a exigência de impugnação específica e a necessidade de julgamento colegiado no tribunal de origem (Súmula 281 do STF).

Parties
Agravante: JOSE CICERO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 281/stf, Súmula 07/stj, Art. 1.021, § 1º Do CPC
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 281/stf Súmula 07/stj Art. 1.021, § 1º Do CPC

Case Brief

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Parties

JOSE CICERO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 necessidade de esgotamento dos recursos ordinários e julgamento colegiado no Tribunal de origem (Súmula 281 do STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não infirmou de modo específico os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial; aplica-se o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula n. 182 do STJ, bem como entendimento sobre a exigência de impugnação específica e a necessidade de julgamento colegiado no tribunal de origem (Súmula 281 do STF).

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.