EAREsp 2457697 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque as razões não atacaram especificamente todos os fundamentos da decisão monocrática, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/15, e diante da incidência da Súmula 182/STJ; a multa do §4º do art. 1.021 não foi aplicada por ausência de intuito protelatório.

Parties: Agravante: WALP CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 October 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: não conhecer do agravo interno
Legal Topics: Agravo Interno, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.021 Do Cpc/2015, Art. 1.042 Do Cpc/2015, RISTJ Art. 259, §2º

Processo Civil Recursos Agravo Interno Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 1.021 Do Cpc/2015 Art. 1.042 Do Cpc/2015 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2

Parties

WALP CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática
2 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de ataque específico
3 afastamento da multa recursal por ausência de intuito meramente protelatório

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conhecer do agravo interno

Orders

Não conhecer do agravo interno.
Não aplicar, no momento, a multa recursal prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/15.