AREsp 2606674 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, afastando-se o conhecimento do recurso com fundamento no art. 1.021, §1º, do CPC/15 e na Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: ANDERSON LEONARDO MALHEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conhecido do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Improcedibilidade Por Ausência De Impugnação Específica
Direito Processual Civil Agravo Interno Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Improcedibilidade Por Ausência De Impugnação Específica

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Parties

ANDERSON LEONARDO MALHEIROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 aplicação do art. 1.021, §1º, do CPC/15

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, afastando-se o conhecimento do recurso com fundamento no art. 1.021, §1º, do CPC/15 e na Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conhecido do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Não aplicação, neste caso, da sanção prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/15; advertência sobre possíveis penalidades em caso de atos protelatórios