ExeMS 16210 - ACORDAO

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A Corte negou provimento ao agravo interno por entender que a mera instauração de procedimento revisional, sem comprovação de sua conclusão ou de notificação da interessada, não autoriza a suspensão dos atos executórios; assim, não comprovado o desfecho da revisão administrativa, impõe-se o prosseguimento do feito executivo.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado Acórdão (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Agravo Interno, Execução Em Mandado De Segurança, Anistia Política, Indenização Retroativa, Suspensão Da Execução, Procedimento Revisional, IN N. 2/2021 (mmfdh), RE 817.338/df (tema 839)
PROCESSUAL CIVIL ADMINISTRATIVO Agravo Interno Execução Em Mandado De Segurança Anistia Política Indenização Retroativa Suspensão Da Execução Procedimento Revisional +2 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado Acórdão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de anulação da portaria anistiadora à luz do RE 817.338/DF (Tema 839)
  2. 2 necessidade de adequação do procedimento revisional ao fluxo da IN n. 2/2021/ MMFDH
  3. 3 previsão de suspensão da execução até conclusão do procedimento revisional

Ratio Decidendi

A Corte negou provimento ao agravo interno por entender que a mera instauração de procedimento revisional, sem comprovação de sua conclusão ou de notificação da interessada, não autoriza a suspensão dos atos executórios; assim, não comprovado o desfecho da revisão administrativa, impõe-se o prosseguimento do feito executivo.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Determino o prosseguimento do feito executivo (inviabilidade de suspensão da execução).