REsp 2070562 - ACORDAO

REsp 2070562 - ACORDAO

O Agravo Interno foi improvido porque o Tribunal de origem enfrentou os pontos relevantes e fundamentou a decisão de levantamento da penhora com base na proporcionalidade, razoabilidade e economia processual; admitir o pedido do agravante importaria em reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula n. 7/STJ; não foi demonstrada divergência jurisprudencial por ausência de similitude fática entre os julgados apontados; e não se mostrou cabível a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, ante a ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Penhora, Proporcionalidade, Razoabilidade, Reexame De Provas, Súmula N. 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Multa Art. 1.021, § 4º CPC
Processual Civil Agravo Interno Penhora Proporcionalidade Razoabilidade Reexame De Provas Súmula N. 7/stj Dissídio Jurisprudencial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 omissão e ausência de fundamentação no acórdão
  2. 2 incidência da Súmula n. 7/STJ e vedação ao reexame de provas
  3. 3 similitude fática para configuração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque o Tribunal de origem enfrentou os pontos relevantes e fundamentou a decisão de levantamento da penhora com base na proporcionalidade, razoabilidade e economia processual; admitir o pedido do agravante importaria em reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula n. 7/STJ; não foi demonstrada divergência jurisprudencial por ausência de similitude fática entre os julgados apontados; e não se mostrou cabível a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, ante a ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negado provimento ao Agravo Interno
  • Não imposta a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015