ExeMS 21509 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque a UNIÃO não comprovou a conclusão ou a comunicação à interessada do procedimento revisional instaurado conforme a IN n. 2/2021; tal ausência de demonstração impede a suspensão da execução e do pagamento dos requisitórios, devendo o feito executivo prosseguir, sem imposição de multa por litigância de má‑fé, salvo se futuramente for comprovada a anulação da anistia com observância das garantias processuais, caso em que a execução deverá ser extinta e os precatórios cancelados.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual, Primeira Seção, 25/09/2024 a 01/10/2024)
Outcome
agravo interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Execução Em Mandado De Segurança, Anistia Política, Procedimento Revisional, Precatório, Litigância De Má Fé
PROCESSUAL CIVIL ADMINISTRATIVO Agravo Interno Execução Em Mandado De Segurança Anistia Política Procedimento Revisional Precatório Litigância De Má Fé

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual, Primeira Seção, 25/09/2024 a 01/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de anulação da portaria anistiadora à luz do RE 817.338/DF (Tema 839)
  2. 2 suspensão da execução diante de procedimento revisional instaurado pela Administração
  3. 3 aplicabilidade da multa por litigância de má-fé (art. 1.021, §4º, do CPC)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a UNIÃO não comprovou a conclusão ou a comunicação à interessada do procedimento revisional instaurado conforme a IN n. 2/2021; tal ausência de demonstração impede a suspensão da execução e do pagamento dos requisitórios, devendo o feito executivo prosseguir, sem imposição de multa por litigância de má‑fé, salvo se futuramente for comprovada a anulação da anistia com observância das garantias processuais, caso em que a execução deverá ser extinta e os precatórios cancelados.

Court Disposition

agravo interno improvido

Orders

  • negar provimento ao agravo interno
  • determinar o prosseguimento do feito executivo