AREsp 2624157 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não atacou especificamente todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso pela Corte de origem, em violação ao princípio da dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015, o que autoriza o não conhecimento do reclamo; tal entendimento foi respaldado em precedentes desta Corte.

Parties
Agravante: AMERON ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA RONDONIA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Obrigação De Fazer C/c Pedido Indenizatório / Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Cotejo Analítico, Súmula 284/stf, Súmula 283/stf
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Cotejo Analítico Súmula 284/stf Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

AMERON ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA RONDONIA S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Obrigação De Fazer C/c Pedido Indenizatório / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação do princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 Consequências da ausência de impugnação específica para o conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não atacou especificamente todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso pela Corte de origem, em violação ao princípio da dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015, o que autoriza o não conhecimento do reclamo; tal entendimento foi respaldado em precedentes desta Corte.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Deixa-se de aplicar a multa recursal prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.