AREsp 2565436 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão atacada foi identificada como interlocutória no curso de liquidação de sentença que não extinguiu o processo, de modo que o recurso cabível seria o agravo de instrumento; a interposição de apelação configurou erro grosseiro, obstando a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, e não houve violação do princípio da não surpresa conforme jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: Companhia de Eletricidade do Amapá - CEA; Apelados: Apelados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Interlocutória Em Liquidação De Sentença
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Apelação, Princípio Da Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Princípio Da Não Surpresa, Liquidação De Sentença, Cabimento Recursal
Administrativo Processual Civil Agravo Interno Apelação Princípio Da Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro Princípio Da Não Surpresa Liquidação De Sentença +1 more

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Parties

Companhia de Eletricidade do Amapá - CEA

Agravante

Apelados

Apelados

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Interlocutória Em Liquidação De Sentença

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de apelação contra decisão interlocutória em liquidação de sentença que não põe fim à execução
  2. 2 Aplicação do princípio da fungibilidade recursal diante de erro grosseiro na interposição recursal
  3. 3 Violação do princípio da não surpresa (arts. 9 e 10 do CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão atacada foi identificada como interlocutória no curso de liquidação de sentença que não extinguiu o processo, de modo que o recurso cabível seria o agravo de instrumento; a interposição de apelação configurou erro grosseiro, obstando a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, e não houve violação do princípio da não surpresa conforme jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.