AREsp 2656523 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, conforme exigência consolidada na Súmula n. 182/STJ e no art. 1.021, § 1º, do CPC; inexistindo manifesta inadmissibilidade ou razões inexoravelmente infundadas, a aplicação de multa prevista nos §§ 4º e 5º do art. 1.021 do CPC foi considerada incabível.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Art. 1.021 Do CPC, Multa Processual, Impugnação Específica De Fundamentos
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf Art. 1.021 Do CPC Multa Processual +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Possibilidade de aplicação de multa prevista no art. 1.021, §§ 4º e 5º do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, conforme exigência consolidada na Súmula n. 182/STJ e no art. 1.021, § 1º, do CPC; inexistindo manifesta inadmissibilidade ou razões inexoravelmente infundadas, a aplicação de multa prevista nos §§ 4º e 5º do art. 1.021 do CPC foi considerada incabível.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Incabível a aplicação da multa prevista nos §§ 4º e 5º do art. 1.021 do CPC no caso concreto.