REsp 2148540 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática nem refutou a incidência da Súmula 83/STJ, razão pela qual se aplicou, por analogia, o óbice da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: CONDOMINIO RESIDENCIAL VENTURA e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Monocrática De Inadmissão/não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 836/stj
Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 836/stj

Case Brief

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Parties

CONDOMINIO RESIDENCIAL VENTURA e OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Monocrática De Inadmissão/não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Impugnação da Súmula 83/STJ exige precedentes contemporâneos ou supervenientes

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática nem refutou a incidência da Súmula 83/STJ, razão pela qual se aplicou, por analogia, o óbice da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.