ExeMS 24777 - ACORDAO

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A União não comprovou a notificação do interessado acerca do procedimento revisional administrativo instaurado; sem essa notificação não se pode sobrestar a execução nem reconhecer a inexigibilidade do título judicial. Ademais, a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC não se justifica diante do mero desprovimento do agravo interno por unanimidade. Mantém-se, portanto, a decisão que rejeitou a preliminar de inexigibilidade, julgou improcedente a impugnação e determinou a expedição do precatório, com ressalva de que, se futuramente comprovada a anulação da anistia com observância das garantias, a execução será extinta e o precatório cancelado.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Na Impugnação Na Execução Em Mandado De Segurança / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno improvido; mantida decisão agravada que rejeitou preliminar de inexigibilidade e determinou expedição do precatório
Legal Topics
Agravo Interno, Execução Em Mandado De Segurança, Anistia Política, Procedimento Revisional Administrativo, Inexigibilidade Do Título Judicial, Suspensão Da Execução, Precatório, Multa Art. 1.021, § 4º Do CPC
Processual Civil Direito Administrativo Agravo Interno Execução Em Mandado De Segurança Anistia Política Procedimento Revisional Administrativo Inexigibilidade Do Título Judicial Suspensão Da Execução +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Na Impugnação Na Execução Em Mandado De Segurança / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de anulação da portaria anistiadora à luz do RE 817.338/DF (Tema 839)
  2. 2 Se a instauração de procedimento revisional administrativo autoriza a suspensão da execução
  3. 3 Se a ausência de notificação do interessado impede o sobrestamento da execução

Ratio Decidendi

A União não comprovou a notificação do interessado acerca do procedimento revisional administrativo instaurado; sem essa notificação não se pode sobrestar a execução nem reconhecer a inexigibilidade do título judicial. Ademais, a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC não se justifica diante do mero desprovimento do agravo interno por unanimidade. Mantém-se, portanto, a decisão que rejeitou a preliminar de inexigibilidade, julgou improcedente a impugnação e determinou a expedição do precatório, com ressalva de que, se futuramente comprovada a anulação da anistia com observância das garantias, a execução será extinta e o precatório cancelado.

Court Disposition

Agravo interno improvido; mantida decisão agravada que rejeitou preliminar de inexigibilidade e determinou expedição do precatório

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que rejeitou a preliminar de inexigibilidade do título judicial e julgou improcedente a impugnação da União