AREsp 2554579 - ACORDAO

AREsp 2554579 - ACORDAO

Por não ter a agravante atacado, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, incide a Súmula 182/STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: Canamor Agro - Industrial e Mercantil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma)
Outcome
Agrav o interno não provido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Impugnação Específica
Tributário Processual Civil Agravo Interno Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Impugnação Específica

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Canamor Agro - Industrial e Mercantil S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica e individualizada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica
  3. 3 Impossibilidade de suprir deficiência recursal por mera repetição das razões anteriores

Ratio Decidendi

Por não ter a agravante atacado, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, incide a Súmula 182/STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agrav o interno não provido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno