AREsp 2638438 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos que embasaram a decisão do Tribunal de origem que negou seguimento ao recurso especial, atraindo-se o óbice da Súmula 182/STJ; ademais, a mera alegação genérica de que a matéria seria de direito não foi suficiente para afastar a incidência da Súmula 7/STJ, por não demonstrar a tese jurídica desenvolvida nem a adoção dos fatos tal como postos nas instâncias ordinárias.

Parties
Agravante: MAURICIO ALVES DA SILVA E OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 24/09/2024 a 30/09/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade Do Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade Do Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MAURICIO ALVES DA SILVA E OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 24/09/2024 a 30/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por falta de ataque específico a todos os fundamentos
  3. 3 Alegação de necessidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ) e sua insuficiência quando genericamente formulada

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos que embasaram a decisão do Tribunal de origem que negou seguimento ao recurso especial, atraindo-se o óbice da Súmula 182/STJ; ademais, a mera alegação genérica de que a matéria seria de direito não foi suficiente para afastar a incidência da Súmula 7/STJ, por não demonstrar a tese jurídica desenvolvida nem a adoção dos fatos tal como postos nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada