AREsp 2629481 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque a parte recorrente não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos expendidos na decisão monocrática agravada, violando o princípio da dialeticidade imposto pelo art. 1.021, § 1º do NCPC, motivo pelo qual incide a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 182) e impede o conhecimento do recurso.
- Parties
- Agravante: DILOGFARMA GESTÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA; Agravante: OUTROS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (juízo De Admissibilidade)
- Outcome
- Agravo interno não conhecido.
- Legal Topics
- Agravo Interno, Dialeticidade Recursal, Admissibilidade, Intempestividade, Súmula 182/stj, Súmula 281/stf
Case Brief
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Parties
DILOGFARMA GESTÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA
Agravante
OUTROS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (juízo De Admissibilidade)
Legal Issues
- 1 violação do princípio da dialeticidade recursal
- 2 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 3 incidência da Súmula 182/STJ
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque a parte recorrente não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos expendidos na decisão monocrática agravada, violando o princípio da dialeticidade imposto pelo art. 1.021, § 1º do NCPC, motivo pelo qual incide a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 182) e impede o conhecimento do recurso.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido.
Orders
- Não conhecer do agravo interno
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