AREsp 2601454 - ACORDAO

AREsp 2601454 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC, sendo ainda inviável o conhecimento do recurso especial pela necessidade de reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais (Súmulas n. 5 e 7 do STJ) e pela deficiência de fundamentação (Súmula n. 284 do STF).

Parties
Agravante: parte agravante; Autora: parte autora; Ré: Zurich Santander Brasil Seguros e Previdências S/A; Seguradora: Tokio Marine
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula N. 182 Do STJ, Súmulas N. 5 E 7 Do STJ, Súmula N. 284 Do STF, Reexame De Matéria Fático Probatória, Contrato De Seguro, Princípio Da Dialeticidade, Aplicação Do NCPC
Processo Civil Direito Civil Agravo Interno Súmula N. 182 Do STJ Súmulas N. 5 E 7 Do STJ Súmula N. 284 Do STF Reexame De Matéria Fático Probatória Contrato De Seguro +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

parte agravante

Agravante

parte autora

Autora

Zurich Santander Brasil Seguros e Previdências S/A

Ré

Tokio Marine

Seguradora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ em razão da necessidade de reexame de fatos e cláusulas contratuais
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC, sendo ainda inviável o conhecimento do recurso especial pela necessidade de reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais (Súmulas n. 5 e 7 do STJ) e pela deficiência de fundamentação (Súmula n. 284 do STF).

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.