REsp 2122372 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desrespeito ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ; adicionalmente, subsistem óbices quanto ao prequestionamento (Súmula 211/STJ), à ausência de indicação de dispositivos (Súmula 284/STF) e à vedação de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: MAREL INDUSTRIA E COMERCIO DO BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Prequestionamento, Competência, Aproveitamento Dos Atos Processuais
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 211/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MAREL INDUSTRIA E COMERCIO DO BRASIL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência de óbices jurisprudenciais (Súmula 182/STJ, Súmula 211/STJ, Súmula 7/STJ)
  3. 3 admissibilidade do recurso especial por falta de indicação de dispositivos legais

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desrespeito ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ; adicionalmente, subsistem óbices quanto ao prequestionamento (Súmula 211/STJ), à ausência de indicação de dispositivos (Súmula 284/STF) e à vedação de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Manutenção da decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial