AREsp 2646631 - ACORDAO

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O agravo interno não é conhecido porque as recorrentes não atacaram especificamente os fundamentos da decisão monocrática, em desacordo com o art. 1.021, §1º, do CPC/15, incidindo também o óbice enunciado na Súmula 182/STJ; o fundamento único da decisão agravada foi a inadmissibilidade do recurso especial por óbice da Súmula 284/STF (ausência de indicação do dispositivo violado ou de divergência de interpretação).

Parties
Agravante: RPS ENGENHARIA LTDA; Agravante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Indenizatória) / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Presidência Do STJ (decisão Monocrática)
Outcome
Agravo interno não conhecido (recurso não conhecido).
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Art. 1.021 Do Cpc/15
Direito Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Recurso Especial Admissibilidade Súmula 182/stj Súmula 284/stf Art. 1.021 Do Cpc/15

Case Brief

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Parties

RPS ENGENHARIA LTDA

Agravante

OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Indenizatória) / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Presidência Do STJ (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 1.021, §1º, do CPC/15 (necessidade de impugnação específica dos fundamentos)
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ (inadmissibilidade do agravo que não ataca especificamente os fundamentos)
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por óbice da Súmula 284/STF (ausência de indicação do dispositivo legal violado ou de interpretação divergente)

Ratio Decidendi

O agravo interno não é conhecido porque as recorrentes não atacaram especificamente os fundamentos da decisão monocrática, em desacordo com o art. 1.021, §1º, do CPC/15, incidindo também o óbice enunciado na Súmula 182/STJ; o fundamento único da decisão agravada foi a inadmissibilidade do recurso especial por óbice da Súmula 284/STF (ausência de indicação do dispositivo violado ou de divergência de interpretação).

Court Disposition

Agravo interno não conhecido (recurso não conhecido).

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Deixar de aplicar a multa recursal prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/15.