ExeMS 16212 - ACORDAO

ExeMS 16212 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a UNIÃO não comprovou a conclusão do procedimento revisional instaurado nos termos da IN n. 2/2021 nem a notificação da interessada, insuficiências que impedem o sobrestamento da execução ou do pagamento dos requisitórios; ademais, não houve prova de litigância de má-fé que autorizasse a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado (acórdão Negando Provimento Em Sessão Virtual)
Outcome
agravo interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Execução Em Mandado De Segurança, Anistia Política, Pagamento De Indenização Retroativa, Suspensão Da Execução, Litigância De Má Fé
Processual Civil Administrativo Agravo Interno Execução Em Mandado De Segurança Anistia Política Pagamento De Indenização Retroativa Suspensão Da Execução Litigância De Má Fé

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado (acórdão Negando Provimento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de anulação da portaria de anistia à luz do RE 817.338/DF (Tema 839)
  2. 2 Suspensão da execução/posse de precatório diante de procedimento revisional administrativo instaurado conforme IN n. 2/2021
  3. 3 Aplicação da multa por litigância de má-fé prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a UNIÃO não comprovou a conclusão do procedimento revisional instaurado nos termos da IN n. 2/2021 nem a notificação da interessada, insuficiências que impedem o sobrestamento da execução ou do pagamento dos requisitórios; ademais, não houve prova de litigância de má-fé que autorizasse a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court Disposition

agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Determinar o prosseguimento do feito executivo e o pagamento dos requisitórios/precatórios expedidos.