AREsp 2575663 - ACORDAO

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Reconsiderou-se a decisão da Presidência em razão da regularidade da representação processual comprovada por cadeia de substabelecimentos; contudo, o agravo em recurso especial não foi conhecido porque não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015; ademais, mesmo superado esse ponto, o recurso especial seria incabível pela incidência da Súmula 7/STJ em razão da necessidade de revolvimento de provas.

Parties
Agravante: SUZANO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Reintegração De Posse C/c Pedido Indenizatório) / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual De 24/09/2024 a 30/09/2024; Provimento Do Agravo Interno Com Reconsideração Da Decisão Da Presidência E Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão da Presidência do STJ e, em nova análise, não conhecer do agravo em recurso especial (art. 1.042 do CPC/2015), por fundamento diverso.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Representação Processual, Inadmissão De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 115/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Representação Processual Inadmissão De Recurso Princípio Da Dialeticidade Súmula 115/stj +1 more

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Parties

SUZANO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Reintegração De Posse C/c Pedido Indenizatório) / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual De 24/09/2024 a 30/09/2024; Provimento Do Agravo Interno Com Reconsideração Da Decisão Da Presidência E Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 regularidade da representação processual e cadeia de substabelecimentos
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 115/STJ como óbice à admissibilidade
  3. 3 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência em razão da regularidade da representação processual comprovada por cadeia de substabelecimentos; contudo, o agravo em recurso especial não foi conhecido porque não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015; ademais, mesmo superado esse ponto, o recurso especial seria incabível pela incidência da Súmula 7/STJ em razão da necessidade de revolvimento de provas.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão da Presidência do STJ e, em nova análise, não conhecer do agravo em recurso especial (art. 1.042 do CPC/2015), por fundamento diverso.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno.
  • Reconsiderar a decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial e afastar o óbice da Súmula 115/STJ.