AREsp 2611344 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o recorrente não indicou qual dispositivo de lei federal teria sido violado pelo acórdão recorrido, tornando a fundamentação do recurso deficiente e atraindo, por analogia, a Súmula 284/STF; quanto à multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015, entendeu-se que sua imposição não se justifica pelo mero improvimento unânime sem configuração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA; Agravado: C.P.MANTILLA COMERCIO DE ELETRONICOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf, Art. 1.021 §4º Cpc/2015 (multa)
Administrativo Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Aplicabilidade Do Cpc/2015 Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf Art. 1.021 §4º Cpc/2015 (multa)

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA

Agravante

C.P.MANTILLA COMERCIO DE ELETRONICOS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 deficiência da fundamentação do recurso por ausência de indicação do dispositivo de lei federal violado
  2. 2 incidência, por analogia, da Súmula n. 284/STF
  3. 3 suficiência dos argumentos para desconstituir a decisão recorrida

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o recorrente não indicou qual dispositivo de lei federal teria sido violado pelo acórdão recorrido, tornando a fundamentação do recurso deficiente e atraindo, por analogia, a Súmula 284/STF; quanto à multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015, entendeu-se que sua imposição não se justifica pelo mero improvimento unânime sem configuração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015