AREsp 2606960 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão monocrática — notadamente deixou de enfrentar o fundamento relativo à ausência de prequestionamento que sustentou a inadmissão do recurso especial — nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, implicando a incidência da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: Empresa Municipal de Urbanização Rio Urbe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (agravo Interno Não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmulas 7 E 83/stj, Princípio Da Dialeticidade
ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Prequestionamento Súmula 182/stj Súmulas 7 E 83/stj +1 more

Case Brief

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Parties

Empresa Municipal de Urbanização Rio Urbe

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (agravo Interno Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 ônus da impugnação específica previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ quando não há ataque específico aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 aplicação do princípio da dialeticidade exigindo desenvolvimento de argumentação pelo agravante

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão monocrática — notadamente deixou de enfrentar o fundamento relativo à ausência de prequestionamento que sustentou a inadmissão do recurso especial — nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, implicando a incidência da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.