AREsp 2636277 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, em violação ao princípio da dialeticidade, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015 e por analogia à Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processual Civil Agravo Interno Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Súmula 182/stj Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ESTADO DA BAHIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 descumprimento do princípio da dialeticidade
  3. 3 aplicação por analogia da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, em violação ao princípio da dialeticidade, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015 e por analogia à Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

  • Agravo interno não conhecido.