AREsp 2598205 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque as razões não atacaram de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo os argumentos insuficientes para desconstituir a decisão agravada; concedeu-se o benefício da assistência judiciária gratuita, sem efeitos retroativos para encargos anteriores; e não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravante: BENEDITA MARIA DE SOUSA BORGES; Agravante: BENEDITA MARIA OLIVEIRA DE ALMEIDA; Agravante: BENEDITA PEREIRA DOS SANTOS; Agravante: BENEDITO APOLINARIO; Agravante: BENEDITO CARLOS DA SILVA ASSUNCAO; Agravante: BENEDITO DA SILVA COSTA; Agravante: BENEDITO DOMINGOS DE OLIVEIRA; Agravante: BENEDITO PEREIRA DA FONSECA; Agravante: BENICIO FREIRE DE MEDEIROS; Agravante: BENVINDA DE JESUS CAMPOS MENDONCA; Agravado: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido; benefício da assistência judiciária gratuita deferido; multa não aplicada.
Legal Topics
Agravo Interno, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Assistência Judiciária Gratuita, Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015), Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Administrativo Processual Civil Agravo Interno Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Assistência Judiciária Gratuita Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015) Súmula 182/stj +1 more

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Parties

BENEDITA MARIA DE SOUSA BORGES

Agravante

BENEDITA MARIA OLIVEIRA DE ALMEIDA

Agravante

BENEDITA PEREIRA DOS SANTOS

Agravante

BENEDITO APOLINARIO

Agravante

BENEDITO CARLOS DA SILVA ASSUNCAO

Agravante

BENEDITO DA SILVA COSTA

Agravante

BENEDITO DOMINGOS DE OLIVEIRA

Agravante

BENEDITO PEREIRA DA FONSECA

Agravante

BENICIO FREIRE DE MEDEIROS

Agravante

BENVINDA DE JESUS CAMPOS MENDONCA

Agravante

DISTRITO FEDERAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Não conhecimento do agravo por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos que inadmitiram o recurso especial
  2. 2 Possibilidade e efeitos do pedido de assistência judiciária gratuita formulado na petição recursal
  3. 3 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 e seus requisitos

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque as razões não atacaram de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo os argumentos insuficientes para desconstituir a decisão agravada; concedeu-se o benefício da assistência judiciária gratuita, sem efeitos retroativos para encargos anteriores; e não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; benefício da assistência judiciária gratuita deferido; multa não aplicada.

Orders

  • Negar provimento ao recurso
  • Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita