AREsp 2611887 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão impugnada era interlocutória em liquidação de sentença que não encerrou a execução, sendo incabível apelação; houve erro grosseiro na interposição da apelação, de modo que o princípio da fungibilidade recursal não se aplica, e não houve violação ao princípio da não surpresa, ante jurisprudência do STJ que permite decidir conforme o ordenamento disciplinador do instrumento processual utilizado.

Parties
Agravante: Companhia de Eletricidade do Amapá - CEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (no Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Apelação, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Princípio Da Não Surpresa, Liquidação De Sentença, Agravo De Instrumento
Administrativo Processual Civil Agravo Interno Apelação Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro Princípio Da Não Surpresa Liquidação De Sentença +1 more

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Parties

Companhia de Eletricidade do Amapá - CEA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (no Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de apelação contra decisão interlocutória em liquidação de sentença que não põe fim à execução
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal diante de erro grosseiro
  3. 3 Possível violação ao princípio da não surpresa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão impugnada era interlocutória em liquidação de sentença que não encerrou a execução, sendo incabível apelação; houve erro grosseiro na interposição da apelação, de modo que o princípio da fungibilidade recursal não se aplica, e não houve violação ao princípio da não surpresa, ante jurisprudência do STJ que permite decidir conforme o ordenamento disciplinador do instrumento processual utilizado.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida