AREsp 2600070 - ACORDAO

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Reconsiderada a decisão de presidência quanto à aplicação da Súmula 182, o Tribunal procedeu a novo exame e concluiu que a pretensão dos recorrentes demandaria o reexame de matéria fático-probatória (verificação da validade do título executivo extrajudicial e dos cálculos), o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; assim, não há possibilidade de prover o recurso especial, devendo o agravo interno ser desprovido.

Parties
Recorrente: EGBERTO PERETTI JUNIOR; Recorrente: ANA CARLA SENATORE PERETTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão)
Outcome
Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Título Executivo Extrajudicial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Admissibilidade Do Recurso Especial, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processual Civil Agravo Interno Título Executivo Extrajudicial Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Admissibilidade Do Recurso Especial Reexame De Matéria Fático Probatória

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EGBERTO PERETTI JUNIOR

Recorrente

ANA CARLA SENATORE PERETTI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão)

Legal Issues

  1. 1 validação do título executivo extrajudicial
  2. 2 incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 afastamento da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão de presidência quanto à aplicação da Súmula 182, o Tribunal procedeu a novo exame e concluiu que a pretensão dos recorrentes demandaria o reexame de matéria fático-probatória (verificação da validade do título executivo extrajudicial e dos cálculos), o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; assim, não há possibilidade de prover o recurso especial, devendo o agravo interno ser desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Decisão de fls. 297-298 reconsiderada quanto à inaplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ.
  • Negar provimento ao agravo interno.