AREsp 2664951 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo interno, mas não se conheceu do recurso especial por falta de prequestionamento das matérias tidas como violadas (ausência de indicação de afronta ao art. 1.022 do CPC e não emissão de pronunciamento específico pelo Tribunal de origem), e porque a alegada ausência de interesse de agir na reconvenção decorre de questões fático-probatórias assentadas nos autos cuja reavaliação é vedada pelo óbice da Súmula 7 do STJ; em razão disso manteve-se a decisão de não admissão do recurso especial e procedeu-se à majoração dos honorários advocatícios em favor da ASSOCIAÇÃO em 5%, até o limite de 20%, com suspensão da exigibilidade em caso de gratuidade.

Parties
Agravante: MARIA VEIGA DA SILVA (MARIA); Beneficiária: ASSOCIAÇÃO CONGTREGAÇÃO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Monocrática E Exame De Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Perda Superveniente Do Objeto, Reconvenção, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Perda Superveniente Do Objeto Reconvenção Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

MARIA VEIGA DA SILVA (MARIA)

Agravante

ASSOCIAÇÃO CONGTREGAÇÃO DE SANTA CATARINA

Beneficiária

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Monocrática E Exame De Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial quanto ao prequestionamento
  2. 2 existência de interesse de agir na reconvenção após perda superveniente do objeto
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em razão da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno, mas não se conheceu do recurso especial por falta de prequestionamento das matérias tidas como violadas (ausência de indicação de afronta ao art. 1.022 do CPC e não emissão de pronunciamento específico pelo Tribunal de origem), e porque a alegada ausência de interesse de agir na reconvenção decorre de questões fático-probatórias assentadas nos autos cuja reavaliação é vedada pelo óbice da Súmula 7 do STJ; em razão disso manteve-se a decisão de não admissão do recurso especial e procedeu-se à majoração dos honorários advocatícios em favor da ASSOCIAÇÃO em 5%, até o limite de 20%, com suspensão da exigibilidade em caso de gratuidade.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • CONHEÇO o agravo interno.
  • NÃO CONHECER o recurso especial.