AREsp 2566033 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo o óbice da Súmula 182 do STJ e não sendo suficiente a alegação genérica sobre a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ.

Parties: Agravante: ASSOCIACAO TRIAD DE BENEFICIOS MUTUOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 October 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Da Quarta Turma)
Outcome: Agravo interno desprovido (negado provimento).
Legal Topics: Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade

Processo Civil Direito Civil Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

ASSOCIACAO TRIAD DE BENEFICIOS MUTUOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Da Quarta Turma)

Legal Issues

1 Incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de admissibilidade
2 Alegação genérica de inaplicabilidade da Súmula 7/STJ sem atender ao princípio da dialeticidade
3 Obrigação de impugnar especificamente todos os fundamentos suficientes para manter a decisão de origem (art. 932, III, CPC/15 e art. 253, I, RISTJ)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento).

Orders

Negar provimento ao agravo interno.
Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo com fundamento na Súmula 182 do STJ.