AREsp 2552366 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, que não conheceu do agravo em recurso especial por incidência da Súmula 182 do STJ, aplicando-se o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC em consonância com a súmula.

Parties
Agravante: JOSÉ PAULO SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Presidência/quarta Turma
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão, Art. 1.021, § 1º Do CPC, § 4º Do Art. 24 Da Lei N. 11.101/2005 (alegação Do Agravante)
Processo Civil Recursos Agravo Interno Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Art. 1.021, § 1º Do CPC § 4º Do Art. 24 Da Lei N. 11.101/2005 (alegação Do Agravante)

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Parties

JOSÉ PAULO SOARES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Presidência/quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada para conhecimento do agravo interno
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, que não conheceu do agravo em recurso especial por incidência da Súmula 182 do STJ, aplicando-se o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC em consonância com a súmula.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno