AREsp 2593100 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão atacada era interlocutória em liquidação de sentença que não extinguiu a execução, sendo cabível agravo de instrumento conforme art. 1.015 do CPC; a interposição de apelação configurou erro grosseiro, o que obsta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal; e não houve violação ao princípio da não surpresa na medida em que o resultado estava objetivamente previsto pelo ordenamento e pela jurisprudência.

Parties
Agravante: Companhia de Eletricidade do Amapá - CEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória (liquidação De Sentença)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Decisão Interlocutória, Fungibilidade Recursal, Princípio Da Não Surpresa, Erro Grosseiro, Liquidação De Sentença, Apelação, Agravo De Instrumento
Administrativo Processual Civil Agravo Interno Decisão Interlocutória Fungibilidade Recursal Princípio Da Não Surpresa Erro Grosseiro Liquidação De Sentença +2 more

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Parties

Companhia de Eletricidade do Amapá - CEA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória (liquidação De Sentença)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de apelação contra decisão interlocutória em liquidação de sentença
  2. 2 Aplicação do princípio da fungibilidade recursal diante de erro grosseiro
  3. 3 Possível violação ao princípio da não surpresa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão atacada era interlocutória em liquidação de sentença que não extinguiu a execução, sendo cabível agravo de instrumento conforme art. 1.015 do CPC; a interposição de apelação configurou erro grosseiro, o que obsta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal; e não houve violação ao princípio da não surpresa na medida em que o resultado estava objetivamente previsto pelo ordenamento e pela jurisprudência.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.