AREsp 2638597 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque os recorrentes não impugnaram especificamente os fundamentos suficientes da decisão agravada, em violação ao art. 1.021, §1º, do NCPC, sendo aplicável, por analogia, a Súmula 182/STJ que impede conhecimento de recurso que deixou de atacar tais fundamentos.

Parties
Agravante: FERNANDO GUTOSKI DOS SANTOS; Agravante: ELENEIR SANTOS POMPEO; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Art. 1.021 Do NCPC
Processual Civil Agravo Interno Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Impugnação Específica Art. 1.021 Do NCPC

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Parties

FERNANDO GUTOSKI DOS SANTOS

Agravante

ELENEIR SANTOS POMPEO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Inobservância do dever de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por falta de dialeticidade
  3. 3 Admissibilidade recursal do agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque os recorrentes não impugnaram especificamente os fundamentos suficientes da decisão agravada, em violação ao art. 1.021, §1º, do NCPC, sendo aplicável, por analogia, a Súmula 182/STJ que impede conhecimento de recurso que deixou de atacar tais fundamentos.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido