AREsp 2617365 - ACORDAO

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Por não ter a parte agravante impugnado especificamente os fundamentos suficientes da decisão monocrática (incluindo a invocação da Súmula 182/STJ), incide o óbice previsto no art. 1.021, §1º do NCPC e no entendimento consolidado pela Súmula 182/STJ, motivo pelo qual o agravo interno não é conhecido.

Parties
Agravante: UNIMED DE VOLTA REDONDA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Art. 1.021 Do NCPC, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Preclusão/inovação Recursal
Processo Civil Agravo Interno Art. 1.021 Do NCPC Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Preclusão/inovação Recursal

Case Brief

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Parties

UNIMED DE VOLTA REDONDA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, §1º do NCPC
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica
  3. 3 inadmissibilidade de argumentos novos por inovação recursal e preclusão

Ratio Decidendi

Por não ter a parte agravante impugnado especificamente os fundamentos suficientes da decisão monocrática (incluindo a invocação da Súmula 182/STJ), incide o óbice previsto no art. 1.021, §1º do NCPC e no entendimento consolidado pela Súmula 182/STJ, motivo pelo qual o agravo interno não é conhecido.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.