AREsp 2605219 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a agravante limitou-se a reiterar as razões do recurso especial sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão monocrática da Presidência do STJ, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ em face do disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Interposição De Agravo Interno Contra Decisão Monocrática Da Presidência Do STJ Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Interposição De Agravo Interno Contra Decisão Monocrática Da Presidência Do STJ Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática
  2. 2 incidência da Súmula 182 do STJ
  3. 3 aplicação do art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e do princípio da dialeticidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante limitou-se a reiterar as razões do recurso especial sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão monocrática da Presidência do STJ, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ em face do disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.