AREsp 2561822 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão atacada consistiu em decisão interlocutória em liquidação de sentença que não extinguiu a execução, sendo o recurso adequado o agravo de instrumento; a interposição de apelação configurou erro grosseiro, impedindo a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, e não houve violação ao princípio da não surpresa, conforme jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: Companhia de Eletricidade do Amapá - CEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Decisão Interlocutória, Apelação, Princípio Da Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Princípio Da Não Surpresa, Liquidação De Sentença
Administrativo Processual Civil Agravo Interno Decisão Interlocutória Apelação Princípio Da Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro Princípio Da Não Surpresa +1 more

Case Brief

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Parties

Companhia de Eletricidade do Amapá - CEA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de apelação contra decisão interlocutória em liquidação de sentença
  2. 2 aplicação do princípio da fungibilidade recursal
  3. 3 erro grosseiro na interposição recursal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão atacada consistiu em decisão interlocutória em liquidação de sentença que não extinguiu a execução, sendo o recurso adequado o agravo de instrumento; a interposição de apelação configurou erro grosseiro, impedindo a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, e não houve violação ao princípio da não surpresa, conforme jurisprudência do STJ.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.