AREsp 2671047 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ.

Parties: Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 October 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Obrigação De Fazer / Agravo Interno Não Conhecido
Outcome: Não conhecer do agravo interno (decisão unânime).
Legal Topics: Agravo Interno, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015

Processual Civil Recursos Agravo Interno Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Obrigação De Fazer / Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
2 Aplicabilidade do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
3 Possibilidade de imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 em agravo interno

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno (decisão unânime).

Orders

Agravo interno não conhecido.