AREsp 2523491 - ACORDAO
Negado provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de modo específico e fundamentado todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade e atraindo a incidência da Súmula 182/STJ, sendo insuficientes alegações genéricas quanto à inaplicabilidade dos óbices invocados.
- Parties
- Agravante: BANCO DO BRASIL S/A
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
- Outcome
- Negado provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 284/stf
Case Brief
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Parties
BANCO DO BRASIL S/A
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Legal Issues
- 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de ataque específico
- 3 limites da alegação genérica quanto à Súmula 7/STJ
Ratio Decidendi
Negado provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de modo específico e fundamentado todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade e atraindo a incidência da Súmula 182/STJ, sendo insuficientes alegações genéricas quanto à inaplicabilidade dos óbices invocados.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo interno
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
Full Case Text
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