REsp 2032470 - ACORDAO

REsp 2032470 - ACORDAO

Por entender que o agravo interno não é o meio processual adequado para suprir omissão em decisão monocrática, devendo tal vício ser argüido por embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC, e considerando a jurisprudência do STJ sobre a matéria, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma, 24/09/2024 a 30/09/2024) Decisão: Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Omissão, Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do CPC, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Omissão Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do CPC Prequestionamento Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma, 24/09/2024 a 30/09/2024) Decisão: Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno é meio adequado para sanar omissão em decisão monocrática
  2. 2 Aplicabilidade da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Por entender que o agravo interno não é o meio processual adequado para suprir omissão em decisão monocrática, devendo tal vício ser argüido por embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC, e considerando a jurisprudência do STJ sobre a matéria, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Agravo interno não provido.