REsp 2001759 - ACORDAO

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O acórdão recorrido enfrentou de forma expressa e adequada as questões fáticas relevantes, inexistindo omissão que caracterizasse violação do art. 1.022 do CPC; as alegações relativas aos arts. 1.228, 1.231 e 1.245 do CC não foram prequestionadas na origem; não há demonstração de dissídio jurisprudencial em razão da diversidade fática entre os arestos apontados; e não se configura hipótese de imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Parties
Agravante: NELSON DAS CHAGAS e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (decisão Sobre Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Ação De Cobrança, Taxa Associativa, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Embargos De Declaração, Multa Recursal
Processo Civil Direito Civil Agravo Interno Recurso Especial Ação De Cobrança Taxa Associativa Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

NELSON DAS CHAGAS e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (decisão Sobre Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC
  2. 2 prequestionamento dos arts. 1.228; 1.231; 1.245 do CC
  3. 3 aplicação do Tema n. 882 do STJ

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido enfrentou de forma expressa e adequada as questões fáticas relevantes, inexistindo omissão que caracterizasse violação do art. 1.022 do CPC; as alegações relativas aos arts. 1.228, 1.231 e 1.245 do CC não foram prequestionadas na origem; não há demonstração de dissídio jurisprudencial em razão da diversidade fática entre os arestos apontados; e não se configura hipótese de imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC