AREsp 2477565 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática, em desrespeito ao art. 1.021, §1º do CPC/2015 e ao princípio da dialeticidade, com aplicação da Súmula 182/STJ como óbice processual.

Parties
Agravante: INCORPY INCORPORAÇÕES E CO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Rescisão Contratual C/c Pedido Condenatório / Não Conhecido (decisão Da Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Resscisão Contratual, Ônus Da Prova, Cláusula Penal, Correção Monetária E Juros, Honorários Sucumbenciais, Prescrição
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Parties

INCORPY INCORPORAÇÕES E CO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Rescisão Contratual C/c Pedido Condenatório / Não Conhecido (decisão Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica nos termos do art. 1.021, §1º, CPC/2015
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 óbices de admissibilidade apontados (Súmula 7/STJ, Súmula 83/STJ, Súmulas 282 e 284/STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática, em desrespeito ao art. 1.021, §1º do CPC/2015 e ao princípio da dialeticidade, com aplicação da Súmula 182/STJ como óbice processual.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Não aplicação, no presente caso, da multa recursal prevista no art. 1.021, §4º, CPC/2015; advertência sobre aplicação futura em caso de intuito protelatório.