AREsp 2389977 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a alegação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 era genérica e não especificou pontos omissos/obscuros (incidência da Súmula 284/STF), a modificação do entendimento do Tribunal de origem exigiria reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência da Corte (incidência da Súmula 83 do STJ).

Parties
Agravante: DANIELA LISBOA FARIAS TRINCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual, Decisão Monocrática Confirmada Pela Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Revisional De Contrato, Onerosidade Excessiva, Lesão, Reconvenção, Gratuidade De Justiça, Súmulas Constitucionais E Do STJ
Direito Civil Processo Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Revisional De Contrato Onerosidade Excessiva Lesão +3 more

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Parties

DANIELA LISBOA FARIAS TRINCA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual, Decisão Monocrática Confirmada Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 pedido de revisão contratual por onerosidade excessiva e pedido subsidiário de abatimento por custos de regularização
  3. 3 alegação de lesão e vício do negócio jurídico por inexperiência

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a alegação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 era genérica e não especificou pontos omissos/obscuros (incidência da Súmula 284/STF), a modificação do entendimento do Tribunal de origem exigiria reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência da Corte (incidência da Súmula 83 do STJ).

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Negado provimento ao recurso