AREsp 2599855 - ACORDAO

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Nega-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou de forma ampla e fundamentada todos os pontos essenciais, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, as alegações de violação aos dispositivos do Código Civil foram formuladas de maneira genérica, impedindo a compreensão exata da controvérsia e autorizando, por analogia, a aplicação do óbice da Súmula 284 do STF, o que justificou a não admissão do recurso especial.

Parties
Agravante: RITA CÁSSIA GONÇALVES PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Omissão E Obscuridade, Súmula 284 STF, Correção Monetária, Perda De Uma Chance, Cláusula Penal, Tolerância Contratual
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Agravo Interno Recurso Especial Omissão E Obscuridade Súmula 284 STF Correção Monetária +3 more

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Parties

RITA CÁSSIA GONÇALVES PINTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC (alegação de omissão/obscuridade)
  2. 2 deficiência de fundamentação do recurso especial e aplicação por analogia da Súmula 284 do STF
  3. 3 incidência dos índices de correção monetária após rescisão contratual

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou de forma ampla e fundamentada todos os pontos essenciais, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, as alegações de violação aos dispositivos do Código Civil foram formuladas de maneira genérica, impedindo a compreensão exata da controvérsia e autorizando, por analogia, a aplicação do óbice da Súmula 284 do STF, o que justificou a não admissão do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial