AREsp 2637263 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos suficientes da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade previsto no art. 1.021, §1º do NCPC, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: SOMPO SEGUROS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Art. 1.021 Do NCPC, Inadmissibilidade Recursal
Processo Civil Agravo Interno Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Art. 1.021 Do NCPC Inadmissibilidade Recursal

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Parties

SOMPO SEGUROS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica nos termos do art. 1.021, §1º do NCPC (princípio da dialeticidade)
  3. 3 Questão sobre a alegada não incidência da Súmula 7 do STJ apresentada pelo agravante

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos suficientes da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade previsto no art. 1.021, §1º do NCPC, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.