AREsp 2597556 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos adotados na decisão agravada (falta de enfrentamento do prequestionamento e da aplicação da Súmula 283/STF), incidindo, por analogia, o óbice da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: Maria de Fátima Goncalves Vieira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Não Conhecida
Outcome
Não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade
Administrativo Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Prequestionamento Súmula 182/stj Inadmissibilidade

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Parties

Maria de Fátima Goncalves Vieira

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Não Conhecida

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 falta de prequestionamento e aplicação de súmulas do STF como óbice à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos adotados na decisão agravada (falta de enfrentamento do prequestionamento e da aplicação da Súmula 283/STF), incidindo, por analogia, o óbice da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.