AREsp 2655454 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 83/STJ), atraindo o óbice previsto na Súmula 182/STJ e não cumprindo o ônus imposto pelo princípio da dialeticidade e pelo art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Quarta Turma Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade
Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Inadmissibilidade Súmula 83/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Quarta Turma Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 83/STJ e da Súmula 280/STF como óbices à admissibilidade
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ por falta de ataque específico aos fundamentos

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 83/STJ), atraindo o óbice previsto na Súmula 182/STJ e não cumprindo o ônus imposto pelo princípio da dialeticidade e pelo art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial