AREsp 2630951 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, violando o princípio da dialeticidade e atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; alegações genéricas foram consideradas insuficientes.

Parties
Agravante: LUIS CARLOS DE MIRANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) Sessão Virtual De 24/09/2024 a 30/09/2024
Outcome
nega-se provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processo Civil Direito Contratual Agravo Interno Impugnação Específica Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

LUIS CARLOS DE MIRANDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) Sessão Virtual De 24/09/2024 a 30/09/2024

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ por falta de impugnação específica
  2. 2 dever de dialeticidade recursal e obrigação de impugnar todos os fundamentos que sustentam a decisão de inadmissibilidade
  3. 3 insuficiência de alegações genéricas para atender ao ônus recursal de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, violando o princípio da dialeticidade e atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; alegações genéricas foram consideradas insuficientes.

Court Disposition

nega-se provimento ao agravo interno

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.