AREsp 2451281 - ACORDAO

AREsp 2451281 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante reiterou as razões do recurso extraordinário sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, não atendendo aos requisitos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, o que atrai a aplicação da Súmula n. 182 do STJ; ressaltou-se, ademais, que a decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário é admissível conforme art. 22, § 1º, I, a, do Regimento Interno do STJ e arts. 1.030, § 1º, e 1.042 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Agravo Interno Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Impugnação Específica, Súmula N. 182 Do STJ, Art. 932 Do CPC, Art. 1.021, § 1º Do CPC, Tema N. 339 Do STF, Tema N. 181 Do STF, Decisão Monocrática Da Vice Presidência Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Agravo Interno Recurso Extraordinário Repercussão Geral Impugnação Específica Súmula N. 182 Do STJ Art. 932 Do CPC +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Agravo Interno Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC
  2. 2 Admissibilidade de decisão monocrática da Vice-Presidência do STJ em petição de recurso extraordinário
  3. 3 Aplicação dos Temas n. 339 e 181 do STF para negar seguimento ao recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante reiterou as razões do recurso extraordinário sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, não atendendo aos requisitos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, o que atrai a aplicação da Súmula n. 182 do STJ; ressaltou-se, ademais, que a decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário é admissível conforme art. 22, § 1º, I, a, do Regimento Interno do STJ e arts. 1.030, § 1º, e 1.042 do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Não conhecer do recurso extraordinário (seguimento negado).