AREsp 2586262 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos constantes da decisão monocrática agravada, devendo prevalecer o disposto no art. 1.021, §1º, do CPC/15 e o óbice enunciado na Súmula 182/STJ; alegações genéricas de inaplicabilidade dos óbices ou reiterização do mérito são insuficientes para superar a inadmissibilidade.

Parties
Agravante: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Ação Condenatória / Agravo Interno Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Prequestionamento Implícito, Súmula 182/stj, Súmula 211/stj, Rol Taxativo Da ANS, Negativa De Cobertura, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Agravo Interno Prequestionamento Implícito Súmula 182/stj Súmula 211/stj +4 more

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Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Ação Condenatória / Agravo Interno Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC/15)
  2. 2 incidência da Súmula 211/STJ como óbice ao recurso especial
  3. 3 discussão sobre a legalidade da negativa de cobertura do procedimento médico em razão de suposta ausência no rol da ANS

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos constantes da decisão monocrática agravada, devendo prevalecer o disposto no art. 1.021, §1º, do CPC/15 e o óbice enunciado na Súmula 182/STJ; alegações genéricas de inaplicabilidade dos óbices ou reiterização do mérito são insuficientes para superar a inadmissibilidade.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Advertida a parte quanto à possibilidade de aplicação de penalidades em caso de utilização de expedientes protelatórios ou manifestamente inadmissíveis