AREsp 2609745 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão do agravo em recurso especial (decisão do Tribunal de origem que aplicou a Súmula n. 7), incidindo a Súmula n. 182 do STJ, e porque é vedado, por preclusão consumativa e pela proibição de inovação recursal, corrigir no agravo interno a fundamentação deficiente do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: ORNIL ARAUJO CORTEZ NETO; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (nega-se provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Direito À Reintegração Ao Exército, Incapacidade Permanente Ou Temporária, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Preclusão Consumativa, Inovação Recursal
Processo Civil Direito Militar Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Direito À Reintegração Ao Exército Incapacidade Permanente Ou Temporária Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ +2 more

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Parties

ORNIL ARAUJO CORTEZ NETO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica da fundamentação que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Possibilidade de correção de defeitos do agravo em recurso especial por meio do agravo interno
  3. 3 Aplicação da preclusão consumativa e vedação à inovação recursal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão do agravo em recurso especial (decisão do Tribunal de origem que aplicou a Súmula n. 7), incidindo a Súmula n. 182 do STJ, e porque é vedado, por preclusão consumativa e pela proibição de inovação recursal, corrigir no agravo interno a fundamentação deficiente do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nega-se provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.