REsp 2117409 - ACORDAO

REsp 2117409 - ACORDAO

O pedido de reconsideração foi recebido como agravo interno, mas não merece conhecimento porque a decisão que determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem, por reconhecer a afetação ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.033/STJ), não possui conteúdo decisório nem causa prejuízo às partes, sendo, portanto, irrecorrível; assim, o agravo interno não foi conhecido.

Parties
Requerente: Sindicato dos Trabalhadores das Universidades Federais de Pernambuco - SINTUFEPE; Recorrido: Universidade Federal de Pernambuco - UFPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (pedido De Reconsideração Recebido Como Agravo Interno) / Pedido De Reconsideração No Agravo Interno Julgado: Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Irrecorribilidade De Decisões, Tema 1.033/stj
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Recursos Repetitivos Irrecorribilidade De Decisões Tema 1.033/stj

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Parties

Sindicato dos Trabalhadores das Universidades Federais de Pernambuco - SINTUFEPE

Requerente

Universidade Federal de Pernambuco - UFPE

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (pedido De Reconsideração Recebido Como Agravo Interno) / Pedido De Reconsideração No Agravo Interno Julgado: Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do pedido de reconsideração e seu recebimento como agravo interno
  2. 2 Irrecorribilidade da decisão que determina devolução dos autos ao tribunal de origem por afetação ao rito dos recursos repetitivos
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 1.033/STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

O pedido de reconsideração foi recebido como agravo interno, mas não merece conhecimento porque a decisão que determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem, por reconhecer a afetação ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.033/STJ), não possui conteúdo decisório nem causa prejuízo às partes, sendo, portanto, irrecorrível; assim, o agravo interno não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.